AREsp 1894332 - DECISAO

AREsp 1894332 - DECISAO

O agravo foi negado provimento pois o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que erro de cálculo não está sujeito à preclusão e que, havendo depósito e levantamento a maior, é possível determinar a devolução da quantia excedente para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando a verba for de natureza alimentar devido ao caráter provisório do levantamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito E Levantamento, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Natureza Alimentar
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito E Levantamento Erro De Cálculo Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Natureza Alimentar

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior
  2. 2 Eficácia da coisa julgada diante de erro de cálculo
  3. 3 Preclusão do erro material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que erro de cálculo não está sujeito à preclusão e que, havendo depósito e levantamento a maior, é possível determinar a devolução da quantia excedente para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando a verba for de natureza alimentar devido ao caráter provisório do levantamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.