REsp 1545828 - DECISAO

REsp 1545828 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou válido o depósito do valor incontroverso e condicionou o prosseguimento da impugnação à complementação do depósito do valor controvertido; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade.

Parties
Recorrente: FLAVIO EDUARDO BARROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Litisconsorte: Ana Maria Machado; Litisconsorte: Clóvis Otávio Ribeiro; Litisconsorte: Paulo Roberto Bohrer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Depósito, Art. 475 J Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Depósito Art. 475 J Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO EDUARDO BARROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Ana Maria Machado

Litisconsorte

Clóvis Otávio Ribeiro

Litisconsorte

Paulo Roberto Bohrer

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença exige garantia integral do juízo para processamento
  2. 2 Se depósito do valor incontroverso permite o prosseguimento condicionado ao depósito do valor controvertido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou válido o depósito do valor incontroverso e condicionou o prosseguimento da impugnação à complementação do depósito do valor controvertido; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.