AREsp 1906849 - DECISAO

AREsp 1906849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de honorários implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o valor fosse irrisório ou exorbitante; aplica-se art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO THASSI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO THASSI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários (montante total impugnado ou diferença entre cálculos)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência para conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de honorários implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o valor fosse irrisório ou exorbitante; aplica-se art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.