AREsp 1925426 - DECISAO

AREsp 1925426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação legal adequada nem prequestionou a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que privilegia a penhora em dinheiro (art. 835 do CPC/2015), entende que a substituição por seguro garantia não é direito absoluto e que a multa do art. 523 do CPC/2015 só é afastada com pagamento voluntário em juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Dinheiro, Seguro Garantia Judicial, Competência, Multa Prevista No Art. 523 Do Cpc/2015, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Dinheiro Seguro Garantia Judicial Competência Multa Prevista No Art. 523 Do Cpc/2015 Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal
  2. 2 Violação dos arts. 523 e 835 do CPC
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação legal adequada nem prequestionou a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que privilegia a penhora em dinheiro (art. 835 do CPC/2015), entende que a substituição por seguro garantia não é direito absoluto e que a multa do art. 523 do CPC/2015 só é afastada com pagamento voluntário em juízo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.