REsp 1907640 - DECISAO

REsp 1907640 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, aplica-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.648.238/RS (Tema 973) e na Súmula 345/STJ, reconhecendo a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva mesmo sem impugnação, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.

Parties
Recorrentes: Joao Bosco Brito e Outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Stj, Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Plúrima, Súmula 345/stj, Tema 973, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Plúrima Súmula 345/stj Tema 973 +1 more

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Parties

Joao Bosco Brito e Outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Stj, Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 345/STJ nas execuções individuais de título formado em ação coletiva
  2. 2 Efeito do art. 85, §7º, do CPC/2015 sobre a aplicação da Súmula 345/STJ
  3. 3 Distinção entre ação coletiva (ação civil pública) e ação plúrima quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, aplica-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.648.238/RS (Tema 973) e na Súmula 345/STJ, reconhecendo a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva mesmo sem impugnação, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.
  • Publique-se.