AREsp 1929746 - DECISAO

AREsp 1929746 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ e não atendendo às exigências do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratificação De Encargos Especiais (gee) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ e não atendendo às exigências do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se