AREsp 1929546 - DECISAO

AREsp 1929546 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1.787.062/SP, que negou provimento ao agravo interno por intempestividade por falta de comprovação de feriado local, tornou-se superveniente a perda de objeto do agravo em recurso especial em curso, impondo o seu julgamento como prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM; Autor: EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Demandada: CONCIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (julgamento)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Perda De Objeto, Intempestividade, Feriado Local, Condenação Solidária
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Perda De Objeto Intempestividade Feriado Local Condenação Solidária

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Agravante

EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Autor

CONCIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 924, II, do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade externa/perda de objeto por pendência de recurso conexo
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão proferido no AgInt no AREsp 1.787.062/SP, que negou provimento ao agravo interno por intempestividade por falta de comprovação de feriado local, tornou-se superveniente a perda de objeto do agravo em recurso especial em curso, impondo o seu julgamento como prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.