AREsp 1946026 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Diferenças Do FUNDEF, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção, Honorários De Sucumbência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Base De Cálculo, Valor Exequendo, Impugnação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 quanto à possibilidade de destaque da verba honorária contratual em requisitório de pagamento em execução contra a União de quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB
- 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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