AREsp 1948602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, razão pela qual não se poderia analisar a alegada violação desses dispositivos e o dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. (GREEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Juros E Correção Monetária, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. (GREEN)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do NCPC (arts. 5º, 797, 805 e 854 §5º) e do CC/2002 (arts. 396 e 884)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Atualização de cálculos periciais e data de cessação da incidência de juros (out/2011 vs 20/08/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, razão pela qual não se poderia analisar a alegada violação desses dispositivos e o dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.