AREsp 1462196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON JOSE ZANCHITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 505 Do Cpc/2015, Art. 507 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 505 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON JOSE ZANCHITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada