REsp 1958924 - DECISAO

REsp 1958924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conclusão fático-probatória — de que o exequente já havia executado sentença individual antes de intentar a execução do título coletivo e não se beneficiou oportunamente do instituto de suspensão previsto no art. 104 do CDC — revisão essa vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ BARBOSA TELES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Coisa Julgada, Suspensão Da Ação Individual, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vs. Ação Individual Coisa Julgada Suspensão Da Ação Individual Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA TELES DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 104 do CDC quanto à suspensão da ação individual em face de ação coletiva
  2. 2 Identidade entre ações individual e coletiva e possibilidade de execução de ambos os títulos
  3. 3 Momento processual em que cabe requerer suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conclusão fático-probatória — de que o exequente já havia executado sentença individual antes de intentar a execução do título coletivo e não se beneficiou oportunamente do instituto de suspensão previsto no art. 104 do CDC — revisão essa vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.