AREsp 1881936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (faltou indicação de artigo de lei federal – Súmula n. 284/STF – e incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que permanece o óbice e é aplicável o dispositivo legal que autoriza não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recomposição De Vencimentos, URV, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recomposição De Vencimentos URV Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (faltou indicação de artigo de lei federal – Súmula n. 284/STF – e incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que permanece o óbice e é aplicável o dispositivo legal que autoriza não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade