AREsp 1697937 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por unanimidade, negou-se provimento, por entender que a ausência de embargos de declaração afasta a alegação de omissão (Súmula 284/STF) e que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 519/STJ), a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda...

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Parties
Agravante: DAVI RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 519/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 519/stj +2 more

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Parties

DAVI RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por unanimidade, negou-se provimento, por entender que a ausência de embargos de declaração afasta a alegação de omissão (Súmula 284/STF) e que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 519/STJ), a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda Pública não enseja condenação em honorários advocatícios, não cabendo reexame de matéria fática para majorar a verba (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.