AREsp 1716484 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); as demais teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e, para sua análise, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Compensação De VPNI, Reestruturação Da Carreira, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Impugnação Compensação De VPNI Reestruturação Da Carreira Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); as demais teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e, para sua análise, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.