AREsp 691538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se evidenciando omissão; além disso, acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reabertura de matéria coberta pela coisa julgada, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Critério De Conversão/cotação Na Data Do Trânsito Em Julgado, Grupamento De Ações, Indenização Decorrente De Contrato De Participação Financeira
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Critério De Conversão/cotação Na Data Do Trânsito Em Julgado Grupamento De Ações +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a reabertura da discussão acerca do critério de cálculo e do grupamento de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se evidenciando omissão; além disso, acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reabertura de matéria coberta pela coisa julgada, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada