REsp 1951008 - DECISAO

REsp 1951008 - DECISAO

O Tribunal verificou que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão de preclusão suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por essa razão conheceu e deu provimento ao recurso especial do SINDPREV/PE, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Em sede de fundamentação anterior, o Tribunal também adotou o entendimento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) quanto aos parâmetros de juros de mora e confirmou o provimento parcial do agravo da União quanto à aplicação do índice da caderneta de...

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDPREV/PE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo SINDPREV/PE e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou seus embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Declaro prejudicado o recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Contribuição PSS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Contribuição PSS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDPREV/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão e estabilização da matéria (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre parcela devida a título de PSS
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão de preclusão suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por essa razão conheceu e deu provimento ao recurso especial do SINDPREV/PE, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Em sede de fundamentação anterior, o Tribunal também adotou o entendimento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) quanto aos parâmetros de juros de mora e confirmou o provimento parcial do agravo da União quanto à aplicação do índice da caderneta de...

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo SINDPREV/PE e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou seus embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Declaro prejudicado o recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo SINDPREV/PE
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada