AREsp 1824179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada violação demandaria reexame de matéria fático-probatória (período de desvio de função e cálculo das diferenças), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARÍLIA DOS SANTOS PEREIRA; Agravado: Município de São Sebastião - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Desvio De Função Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARÍLIA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Município de São Sebastião - SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 505 e 507 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação demandaria reexame de matéria fático-probatória (período de desvio de função e cálculo das diferenças), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada