AREsp 1878736 - ACORDAO

AREsp 1878736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa e específica, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ; não é possível que o Tribunal suponha quais normas teriam sido violadas, sendo essa indicação atribuição do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Água, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Fornecimento De Água Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa e específica, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ; não é possível que o Tribunal suponha quais normas teriam sido violadas, sendo essa indicação atribuição do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada