AREsp 1923976 - DECISAO

AREsp 1923976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (que registrou a insuficiência da penhora sobre 10% dos rendimentos e a falta de indicação de meios menos onerosos), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado: RÓGERIO HERCULANO FURTADO; Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RÓGERIO HERCULANO FURTADO

Executado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo em face da insuficiência de penhora sobre proventos
  2. 2 Obrigação do executado de indicar meios menos gravosos (art. 805 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da ordem de preferência do art. 835 do CPC e sua relativização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (que registrou a insuficiência da penhora sobre 10% dos rendimentos e a falta de indicação de meios menos onerosos), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial