AREsp 1932361 - DECISAO

AREsp 1932361 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais; a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela súmula 7/STJ; por esses motivos conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: DIVA LUIZA ALDRIGHI DICKEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Litispendência Preclusão Temporal +5 more

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Parties

DIVA LUIZA ALDRIGHI DICKEL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de intimação/ciência da parte sobre ação coletiva
  3. 3 Efeito da propositura de ação individual posterior sobre a coisa julgada da ação coletiva (renúncia tácita)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais; a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela súmula 7/STJ; por esses motivos conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento