AREsp 1972685 - DECISAO

AREsp 1972685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos alegados nos embargos de declaração (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque alterar a conclusão de que a agravada não deve ser responsabilizada por honorários sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a extinção da execução decorreu da homologação de transação celebrada pelos legitimados da ação coletiva, não da prestação jurisdicional impugnada.

Parties
Recorrente/agravante Em Recurso Especial: STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado/agravado Em Agravo De Instrumento: ITAÚ UNIBANCOS/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Expurgos Inflacionários, Transação Homologada Em Ação Coletiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Expurgos Inflacionários Transação Homologada Em Ação Coletiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/agravante Em Recurso Especial

ITAÚ UNIBANCOS/A.

Agravado/agravado Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 responsabilidade por honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos alegados nos embargos de declaração (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque alterar a conclusão de que a agravada não deve ser responsabilizada por honorários sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a extinção da execução decorreu da homologação de transação celebrada pelos legitimados da ação coletiva, não da prestação jurisdicional impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.