AREsp 1956813 - DECISAO

AREsp 1956813 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão que acolheu parcialmente a impugnação em fase de cumprimento de sentença como interlocutória, cabendo agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, matéria de ordem pública (como ilegitimidade) não pode ser conhecida no juízo de admissibilidade do recurso, motivando a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REZEK NAMETALA REZEK - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

REZEK NAMETALA REZEK - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Via recursal adequada (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão que acolheu parcialmente a impugnação em fase de cumprimento de sentença como interlocutória, cabendo agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, matéria de ordem pública (como ilegitimidade) não pode ser conhecida no juízo de admissibilidade do recurso, motivando a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.