AREsp 1833524 - DECISAO

AREsp 1833524 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração, que as informações solicitadas não são sigilosas e estão acessíveis à parte, que o bem estava penhorado e que hipotecas relevantes foram transferidas ou canceladas; assim, a expedição de ofício ao Banco do Brasil seria impertinente e a reforma dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício a Instituição Bancária, Embargos De Declaração, Sigilo Bancário, Hipoteca, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício a Instituição Bancária Embargos De Declaração Sigilo Bancário Hipoteca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de expedição de ofício a banco para informações sobre hipotecas e saldos
  2. 2 Natureza sigilosa ou não das informações bancárias reclamadas
  3. 3 Onerosidade da expropriação como fundamento para medida judicial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração, que as informações solicitadas não são sigilosas e estão acessíveis à parte, que o bem estava penhorado e que hipotecas relevantes foram transferidas ou canceladas; assim, a expedição de ofício ao Banco do Brasil seria impertinente e a reforma dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.