AREsp 1827505 - ACORDAO

AREsp 1827505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Banco do Brasil não participou do acordo homologado e, assim, conserva seu direito de ação; os recorrentes, na qualidade de garantidores, devem suscitar suas defesas na ação monitória; além disso, para alterar as premissas firmadas seria necessário reexaminar o material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA; Agravante: IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ROBERTO TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: VIVIAN HELENA GONCALVES COSTA OLIVEIRA; Apelado: José Alberto; Autor/credor: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Ação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Direito De Ação

Case Brief

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Parties

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Agravante

IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ROBERTO TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

VIVIAN HELENA GONCALVES COSTA OLIVEIRA

Agravante

José Alberto

Apelado

Banco do Brasil

Autor/credor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito do acordo homologado em relação ao Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Banco do Brasil não participou do acordo homologado e, assim, conserva seu direito de ação; os recorrentes, na qualidade de garantidores, devem suscitar suas defesas na ação monitória; além disso, para alterar as premissas firmadas seria necessário reexaminar o material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma