AREsp 1919610 - DECISAO

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Porquanto o oferecimento de seguro garantia ou de bens à penhora não equivale a pagamento voluntário em juízo, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015; o entendimento do tribunal de origem é vinculante na medida em que se coaduna com a jurisprudência do STJ e não pode ser reformado mediante reexame de matéria fática, motivo pelo qual não se dá provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc), Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário (sistema Financeiro Habitacional) Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc) Seguro Garantia Garantia Do Juízo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC quando há seguro garantia ou bens oferecidos à penhora
  2. 2 Se a garantia do juízo afasta a aplicação das disposições do art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Porquanto o oferecimento de seguro garantia ou de bens à penhora não equivale a pagamento voluntário em juízo, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015; o entendimento do tribunal de origem é vinculante na medida em que se coaduna com a jurisprudência do STJ e não pode ser reformado mediante reexame de matéria fática, motivo pelo qual não se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.