AREsp 1755014 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia autoriza a execução autônoma de honorários e que os acórdãos da fase de conhecimento não proibiram o ajuizamento do cumprimento de sentença; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e do conteúdo do título judicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 523, §1º, CPC/2015 depende da mora no prazo legal, não apenas da escolha do procedimento, e o eventual prequestionamento do art. 20 da LINDB não elimina o obstáculo do reexame fático.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: RONALD ROTHFUCHS DE LIMA - ESPÓLIO; Representante/inventariante: ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 24, §1º, Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/90), Art. 523, Cpc/2015, Art. 20, LINDB
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 24, §1º, Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/90) Art. 523, §1º, Cpc/2015 Art. 20, LINDB

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

RONALD ROTHFUCHS DE LIMA - ESPÓLIO

Agravado

ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES - INVENTARIANTE

Representante/inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vedação, no título judicial ou em acórdãos de origem, ao ajuizamento de cumprimento de sentença autônomo para cobrança de honorários
  2. 2 Possibilidade de execução autônoma de honorários advocatícios com fundamento no art. 24, §1º do Estatuto da Advocacia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia autoriza a execução autônoma de honorários e que os acórdãos da fase de conhecimento não proibiram o ajuizamento do cumprimento de sentença; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e do conteúdo do título judicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 523, §1º, CPC/2015 depende da mora no prazo legal, não apenas da escolha do procedimento, e o eventual prequestionamento do art. 20 da LINDB não elimina o obstáculo do reexame fático.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade