AREsp 1852471 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias referentes aos arts. 475-J do CPC/73 e 126 da Lei 11.101/2005 não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ, e, no mérito, não estavam presentes os requisitos previstos no plano de recuperação judicial para liberação dos depósitos em favor do exequente.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIO E CONSERTO DE ESTOFADOS NEUMAR LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Depósitos Judiciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIO E CONSERTO DE ESTOFADOS NEUMAR LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 475-J do CPC/73 e 126 da Lei n. 11.101/2005 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Liberação de depósitos judiciais em face do Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias referentes aos arts. 475-J do CPC/73 e 126 da Lei 11.101/2005 não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ, e, no mérito, não estavam presentes os requisitos previstos no plano de recuperação judicial para liberação dos depósitos em favor do exequente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno