REsp 1657460 - DECISAO

REsp 1657460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da existência de norma específica no art. 85 (especialmente §§ 3º e 7º) que regula honorários nessas hipóteses, e não houve omissão suficiente na decisão para configuração de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Aplicação Do Cpc/2015, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Aplicação Do Cpc/2015 Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da existência de norma específica no art. 85 (especialmente §§ 3º e 7º) que regula honorários nessas hipóteses, e não houve omissão suficiente na decisão para configuração de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União.
  • Publique-se.