AREsp 1728146 - DECISAO

AREsp 1728146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 524, §2º do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, estando, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, entendeu-se que a exceção de pré-executividade tem uso restrito e não opera automaticamente preclusão consumativa quando a questão foi analisada à luz do suporte fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA; Recorrida/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FLÁVIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance e uso restrito da exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão consumativa em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 524, §2º do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, estando, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, entendeu-se que a exceção de pré-executividade tem uso restrito e não opera automaticamente preclusão consumativa quando a questão foi analisada à luz do suporte fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.