AREsp 1960601 - DECISAO

AREsp 1960601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, nos termos de precedentes do STJ; fundamento ainda registrado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUZINILDES MARIA SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

LUZINILDES MARIA SANTANA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em procedimento de liquidação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, nos termos de precedentes do STJ; fundamento ainda registrado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.