AREsp 1964477 - DECISAO

AREsp 1964477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não cabe recurso especial para discutir violação de norma que não seja lei federal, conforme art. 105, III, "a", da CF/88; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: USOMALHAS CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: ESPAÇO SETE SETE CINCO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Exequente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula

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Parties

USOMALHAS CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

ESPAÇO SETE SETE CINCO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Exequente

OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas de dispositivos do CPC/15
  2. 2 Alegação de violação de Súmula 417 do STJ
  3. 3 Questão da coisa julgada e do excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não cabe recurso especial para discutir violação de norma que não seja lei federal, conforme art. 105, III, "a", da CF/88; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.