REsp 1720927 - DECISAO

REsp 1720927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; contudo, reconheceu-se a ocorrência de preclusão consumativa quanto aos critérios de liquidação fixados no título executivo judicial, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, prejudicando a análise dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrentes: Orlando Ervino Dhein e outros; Recorrido: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; questão dos honorários prejudicada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Impugnação À Fase De Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

Orlando Ervino Dhein e outros

Recorrentes

Brasil Telecom

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão consumativa sobre critérios de liquidação da sentença
  3. 3 Cabimento do incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; contudo, reconheceu-se a ocorrência de preclusão consumativa quanto aos critérios de liquidação fixados no título executivo judicial, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, prejudicando a análise dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; questão dos honorários prejudicada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau