AREsp 1908853 - DECISAO

AREsp 1908853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de compensação de DRM padecia de falta de prequestionamento e a alegação de erro na aplicação de índices pelo perito exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reserva Matemática, Diferença Da Reserva Matemática (drm), Cálculo Pericial, Compensação De Valores, Erro Material Nos Cálculos
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento Reserva Matemática Diferença Da Reserva Matemática (drm) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto probatório acerca de erro de cálculos periciais
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre compensação de valores recebidos a título de DRM com diferenças de expurgos
  3. 3 Alegação de violação do art. 884 do CCB levantada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de compensação de DRM padecia de falta de prequestionamento e a alegação de erro na aplicação de índices pelo perito exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se