REsp 1906767 - DECISAO

REsp 1906767 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a liberação de valores incontroversos relativos ao FUNDEF foi autorizada com base em coisa julgada e decisões do TRF5, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante / Município Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL; Parte Mencionada (legitimidade Discutida): AMA - Associação dos Municípios Alagoanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Incontroversos, FUNDEF, Precatório, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Incontroversos FUNDEF Precatório Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL

Agravante / Município Exequente

AMA - Associação dos Municípios Alagoanos

Parte Mencionada (legitimidade Discutida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores incontroversos referentes ao FUNDEF
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Expedição de precatório sem trânsito em julgado dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a liberação de valores incontroversos relativos ao FUNDEF foi autorizada com base em coisa julgada e decisões do TRF5, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da União
  • Publique-se. Intimações necessárias.