AREsp 1925050 - DECISAO

AREsp 1925050 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas ao concluir pela inadequação e desproporcionalidade das medidas pleiteadas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões e suspensão geral de crédito), matéria cuja reanálise configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões Bancários, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões Bancários Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e bloqueio de cartões como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em face de decisão fundada em matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas ao concluir pela inadequação e desproporcionalidade das medidas pleiteadas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões e suspensão geral de crédito), matéria cuja reanálise configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.