REsp 1927525 - DECISAO

REsp 1927525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial foi fundada em decisão monocrática, a qual, de acordo com a jurisprudência desta Corte e o § 1º do art. 255 do RISTJ, não pode ser utilizada como paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, tornando incabível o conhecimento da hipótese prevista no art. 105, III, c, da CF/1988.

Parties
Recorrente: LASARO DA SILVA COELHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

LASARO DA SILVA COELHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição executória
  2. 2 Se é possível fundar dissídio jurisprudencial em decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial foi fundada em decisão monocrática, a qual, de acordo com a jurisprudência desta Corte e o § 1º do art. 255 do RISTJ, não pode ser utilizada como paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, tornando incabível o conhecimento da hipótese prevista no art. 105, III, c, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial do particular.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.