REsp 1829671 - ACORDAO

REsp 1829671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as questões suscitadas envolvem apreciação fático-probatória e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, incidindo o óbice do Enunciado n.º 7/STJ; além disso, a nulidade processual não se reconhece sem demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas); aplicou-se também a jurisprudência sobre juros moratórios, que incidem a partir da citação.

Parties
Agravante: ARPEG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME; Agravante: RODRIGO DIMAS DE SOUZA; Agravante: ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA; Agravante: PEDRO HENRIQUE DIMAS DE SOUZA; Agravante: ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Litisconsórcio Ativo Necessário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Litisconsórcio Ativo Necessário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ARPEG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Agravante

RODRIGO DIMAS DE SOUZA

Agravante

ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA

Agravante

PEDRO HENRIQUE DIMAS DE SOUZA

Agravante

ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade por ausência de nova citação
  3. 3 Legitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as questões suscitadas envolvem apreciação fático-probatória e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, incidindo o óbice do Enunciado n.º 7/STJ; além disso, a nulidade processual não se reconhece sem demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas); aplicou-se também a jurisprudência sobre juros moratórios, que incidem a partir da citação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno.