AREsp 1677196 - DECISAO

AREsp 1677196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque prevalece a jurisprudência do STJ de que a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução tem natureza de sentença terminativa, sendo a apelação o recurso adequado; assim, o agravo de instrumento interposto é inadequado e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Da Execução

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (terminativa ou interlocutória)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque prevalece a jurisprudência do STJ de que a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução tem natureza de sentença terminativa, sendo a apelação o recurso adequado; assim, o agravo de instrumento interposto é inadequado e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.