AREsp 1809163 - DECISAO

AREsp 1809163 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ, por analogia à Súmula 399 do STF, não pode conhecer de pretensa violação de regimento interno; o tribunal de origem corretamente entendeu que a indicação do valor na impugnação atendia ao art. 525, §4º do CPC e procedeu à limitação das astreintes, medida compatível com o art. 537, §1º do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TOLOMEU ARTUR ASSUNCAO CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno De Tribunal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno De Tribunal Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

TOLOMEU ARTUR ASSUNCAO CASALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação de regimento interno
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de planilha na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Limitação e possibilidade de revisão das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ, por analogia à Súmula 399 do STF, não pode conhecer de pretensa violação de regimento interno; o tribunal de origem corretamente entendeu que a indicação do valor na impugnação atendia ao art. 525, §4º do CPC e procedeu à limitação das astreintes, medida compatível com o art. 537, §1º do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...