AREsp 1913098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 84 do CDC pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento da matéria federal (Súmula 211/STJ); manteve-se também o entendimento de litigância de má-fé firmado pelo tribunal de origem, por estar apoiado nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: autora/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora/agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 3º do CPC pela decisão de origem
  2. 2 ofensa alegada ao art. 84 do CDC e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos e existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 84 do CDC pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento da matéria federal (Súmula 211/STJ); manteve-se também o entendimento de litigância de má-fé firmado pelo tribunal de origem, por estar apoiado nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno