REsp 1957248 - DECISAO

REsp 1957248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base na incidência da Súmula 83 do STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo a decisão recorrida suficientemente fundamentada e em consonância com precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - SIND-SAÚDE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (re 870.947/se), Tema 905/stj, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral (re 870.947/se) Tema 905/stj Súmula 83 Do STJ

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - SIND-SAÚDE/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do STF (RE 870.947/SE) após trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 em processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base na incidência da Súmula 83 do STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo a decisão recorrida suficientemente fundamentada e em consonância com precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se