AREsp 1904115 - DECISAO

AREsp 1904115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o percentual de 10% previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015 é tarifado pela lei e não admite mitigação discricionária pelo julgador, devendo, portanto, incidir tanto como multa quanto como honorários advocatícios sobre o valor não pago voluntariamente no prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Sobre Cumprimento De Sentença E Fixação De Percentuais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa De 10% (art. 523, § 1º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 523, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa De 10% (art. 523, § 1º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 523, § 1º, Cpc/2015) Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Sobre Cumprimento De Sentença E Fixação De Percentuais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa e dos honorários fixados no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos percentuais
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o percentual de 10% previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015 é tarifado pela lei e não admite mitigação discricionária pelo julgador, devendo, portanto, incidir tanto como multa quanto como honorários advocatícios sobre o valor não pago voluntariamente no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que tanto a multa quanto os honorários advocatícios incidam no percentual de 10% cada sobre o valor não pago voluntariamente no prazo legal
  • Intimem-se