AREsp 1933773 - DECISAO

AREsp 1933773 - DECISAO

Ao reconhecer que a análise constitucional não cabe no recurso especial e aplicando o entendimento de que juros remuneratórios dependem de pedido expresso, concluiu-se que, no regime das ações coletivas por direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido na primeira ACP não impede a propositura de cumprimento individual com base em outro título coletivo para cobrar juros remuneratórios não contemplados anteriormente; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ALTAMIRO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Direitos Individuais Homogêneos, Efeitos Preclusivos Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

ALTAMIRO CONSTANTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em uma ação civil pública impede o cumprimento de sentença individual baseado em outro título coletivo para cobrança de juros remuneratórios não expressamente pedidos na primeira ação
  2. 2 Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença individual para verbas cuja coisa julgada somente se opera com novo título coletivo do qual o autor seja beneficiário

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a análise constitucional não cabe no recurso especial e aplicando o entendimento de que juros remuneratórios dependem de pedido expresso, concluiu-se que, no regime das ações coletivas por direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido na primeira ACP não impede a propositura de cumprimento individual com base em outro título coletivo para cobrar juros remuneratórios não contemplados anteriormente; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Doy provimento ao recurso especial na parte para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença