REsp 1853855 - DECISAO

REsp 1853855 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º, do CPC/2015, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do processo, salvo se houver requerimento em sentido contrário da parte ré.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do processo, caso não haja requerimento em sentido contrário da parte ré.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Abandono Do Processo, Extinção Do Processo, Súmula 240/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Abandono Do Processo Extinção Do Processo Súmula 240/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do feito por abandono do autor sem requerimento do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 485, III e §1º do CPC/2015 quanto à necessidade de intimação e inércia superior a 30 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º, do CPC/2015, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do processo, salvo se houver requerimento em sentido contrário da parte ré.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do processo, caso não haja requerimento em sentido contrário da parte ré.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do processo, caso não haja requerimento em sentido contrário da parte ré.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos explicitados no decisum.