AREsp 1948910 - DECISAO

AREsp 1948910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada (redução das astreintes por suposta exorbitância) exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem avaliou que os valores fixados eram adequados...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes por excessividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 537, §1º, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada (redução das astreintes por suposta exorbitância) exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem avaliou que os valores fixados eram adequados diante da conduta reiterada de descumprimento da executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.