AREsp 1904875 - DECISAO

AREsp 1904875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apresentados eram deficientes em relação aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os artigos suscitados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: RUD GONÇALVES ADVOGADOS; Agravada: GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUD GONÇALVES ADVOGADOS

Agravante

GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA E CIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apresentados eram deficientes em relação aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os artigos suscitados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.