AREsp 1808832 - DECISAO

AREsp 1808832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em fatos e provas, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações dos arts. 535 §5º e 536 §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prescrição na execução em face de reestruturação de carreira
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em fatos e provas, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações dos arts. 535 §5º e 536 §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial