AREsp 1802514 - DECISAO

AREsp 1802514 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (jurisprudência sobre a limitação temporal do reajuste da tabela do SUS) e a alteração do título executivo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há delimitação expressa no título quanto ao termo final de incidência do índice.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Portaria Gm/ms N. 1.323/1999, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do índice de 9,56% decorrente da conversão em real
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre a limitação temporal do reajuste
  3. 3 Possibilidade de arguição da limitação apenas na fase de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (jurisprudência sobre a limitação temporal do reajuste da tabela do SUS) e a alteração do título executivo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há delimitação expressa no título quanto ao termo final de incidência do índice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.