REsp 1926212 - DECISAO

REsp 1926212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta omissão e violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; e porque as teses relativas aos arts. 223, 507 e 818 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à obrigação de fazer e de pagar (arts. 223, 507 e 818 do CPC/2015)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta omissão e violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; e porque as teses relativas aos arts. 223, 507 e 818 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.