Rcl 41319 - DECISAO

Rcl 41319 - DECISAO

Comprovada a realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 51/2021-CEJU (e-STJ fl. 1.289), extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção
Outcome
JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da realização da providência determinada em alvará de levantamento e extinção do procedimento de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Comprovada a realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 51/2021-CEJU (e-STJ fl. 1.289), extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.